Zé Luis dá posse aos novos conselheiros tutelares de Batatais

Em cerimônia foi realizada no Salão Nobre da Prefeitura, o Prefeito José Luis Romagnoli deu posse a nova composição do Conselho Tutelar de Batatais no último dia 10 de janeiro, sexta-feira. Conheça os conselheiros que foram eleitos para o mandato 2020/2024: Rafael de Mello Santos – 442 votos; Maria Emilia Bergamini Rodrigues de Sá – 374 votos; José Edmir da Silva – 345 votos; Luis Fernando Marchi – 256 votos e Thais Sousa Lopes – 214 votos.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. As ações do Conselho são de natureza administrativa, não tendo competência para elucidar questões litigiosas (conflitos de interesse), como guarda, pensão, direito de visita, etc.

Entre as principais atribuições do Conselho Tutelar estão:

atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção; atender e aconselhar os pais ou o responsável e aplicar medidas; promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; promover a execução de suas decisões, podendo representar junto a autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente de ato infracional; assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos na Constituição Federal; representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolesceste junto a família natural; promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes; receber a comunicação de casos de suspeita ou confirmação de violência contra crianças ou adolescentes; receber a comunicação de casos de faltas injustificadas e de evasão escolar; fiscalizar entidades governamentais e não governamentais e denunciar irregularidades.

Fonte: Prefeitura de Batatais

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