Lei muda sistema de contratação de prestação de serviços de entidades e Ongs para Prefeituras

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 trouxe, no seu artigo 6º, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, bem como a assistência aos desamparados como direitos sociais.

A realidade, contudo, é diversa daquela imposta pelo Constituinte.

Isso porque é notório que o Poder Público não consegue cumprir a determinação constitucional de prover ensino digno, saúde e assistência social.

A Lei Federal nº 13.204/2015 alterou a Lei 13.019/2014 que estabeleceu o regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou em Acordos de Cooperação.

Na manhã de hoje a Secretária de Assistência Social da Prefeitura de Batatais , Marta Regina Guidolin , esteve no programa Café Com Notícias , e explicou mais sobre o que vai mudar a partir do dia primeiro de janeiro de 2017 com a lei 13.204/2015

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