Decreto Municipal define a atuação da Guarda Municipal na fiscalização de trânsito nas vias públicas

No dia 23 de Fevereiro, o Prefeito em Exercício, Sebastião Oswaldo Mazzaron Filho, baixou um Decreto, de número 3570, dispondo sobre a atuação da Guarda Civil Municipal de Batatais na fiscalização de trânsito nas vias públicas em cooperação com a Divisão Municipal de Trânsito.

O Decreto considera: que a fiscalização eficiente pode reduzir os problemas através da prevenção e da intervenção rápida do Poder Público; que o trânsito de veículos vem se intensificando com o aumento da frota no município, impactando na mobilidade das pessoas e no aumento significativo dos acidentes; que o efetivo da Guarda Municipal está diuturnamente em atuação no território municipal, com a possibilidade de acesso rápido e eficaz em locais de ocorrência de transito; que atuação da Guarda no transito contribuirá para uma melhor eficiência em suas imediações das escolas municipais, praças, logradouros públicos e demais serviços, e, que a Lei n° 13.002, de 8 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral da Guardas Municipais atribuiu competência para o exercício de atividades de trânsito que lhes forem conferidas, nos termos da Lei n° 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Transito Brasileiro).

No Decreto fica autorizada, através de Portaria de Nomeação e Seleção dos profissionais da Guarda Civil Municipal de Batatais, que atuaram nas atividades de fiscalização e autuação as infrações de Transito no perímetro urbano do município de Batatais, na forma do inciso VI do artigo 5° da Lei Federa n° 13.002, de 8 de agosto de 2014 e do 4° da Lei n°9.503, de 23 de Setembro de 1997.

A fiscalização de transito consiste na aplicação das medidas administrativas cabíveis e atuações de infração por circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Transito Brasileiro e na legislação municipal aplicável, no exercício regular de Polícia de Transito de competência municipal, ou através de convênios firmados com o estado.

Os Guardas Civis Municipal de Batatais somente após formação de capacitação, estarão aptos a exercer as atividades de fiscalização e autuação de infração de transito no perímetro urbano no município de Batatais, e, nomeados por meio da Portaria do Prefeito Municipal.

Fonte: Prefeitura de Batatais.

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