Prazo para renegociar dívidas com descontos é prorrogado até 15 de setembro em Batatais
Contribuintes de Batatais ganharam mais tempo para aproveitar as condições especiais do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) 2025. A Prefeitura prorrogou o prazo de adesão até o dia 15 de setembro, conforme determina o Decreto Municipal nº 4.661, publicado no Diário Oficial do Município na última sexta-feira (13).
A decisão atende ao alto interesse da população em regularizar débitos tributários e não tributários com o município, como IPTU, ISS, tarifas de água e esgoto, entre outras taxas. Segundo o decreto, a prorrogação visa ampliar as oportunidades de adesão, reduzindo a judicialização e estimulando a regularização fiscal voluntária.
O PPI 2025, instituído pela Lei Ordinária nº 4.083/2025, permite a renegociação de dívidas com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas moratórias, dependendo da forma de pagamento escolhida. Os descontos variam conforme o número de parcelas, podendo chegar a até 72 vezes.
Faixas de desconto oferecidas
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- Pagamento à vista ou em até 5 parcelas: 100% de desconto em juros e multas;
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- Até 10 parcelas: 90% de desconto;
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- Até 15 parcelas: 80% de desconto;
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- Até 24 parcelas: 70% de desconto;
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- Até 48 parcelas: 60% de desconto;
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- Até 60 parcelas: 50% de desconto;
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- Até 72 parcelas: 40% de desconto.
As parcelas devem ser mensais, iguais e consecutivas, calculadas com base na consolidação do débito.
Como aderir ao programa
Para aderir ao PPI, é necessário comparecer à Secretaria de Finanças, que atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h, no prédio Do antigo “Banespinha”, localizado na rua Sete de Setembro, nº 214, no Centro da cidade.
Para aderir ao PPI, é necessário comparecer à Secretaria de Finanças, que atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h, no prédio Do antigo “Banespinha”, localizado na rua Sete de Setembro, nº 214, no Centro da cidade.
Os documentos exigidos são
– Pessoa física: RG e CPF ou CNH;
– Pessoa jurídica: documentos do representante legal e cartão do CNPJ;
– Espólio: documentos do inventariante e, se necessário, termo de inventariante.
– Pessoa física: RG e CPF ou CNH;
– Pessoa jurídica: documentos do representante legal e cartão do CNPJ;
– Espólio: documentos do inventariante e, se necessário, termo de inventariante.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (16) 3660-3400 ou pelo e-mail: [email protected].