A Prefeitura de Batatais faz um importante alerta às empresas adquirentes de lotes no Distrito Industrial “Rudolf Kamensek” que possuem pendências financeiras junto ao município.

 

Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 4.199/2025, permanece aberto o prazo legal para adesão ao programa de regularização dos débitos referentes à aquisição dos lotes. O prazo final para manifestação é até o dia 7 de junho de 2026. Os adquirentes inadimplentes poderão optar pelo parcelamento da dívida ou pela rescisão consensual do contrato.

 

 

As empresas que regularizarem sua situação terão acesso a condições especiais, como:

 

• Isenção total de juros e multas legais e contratuais;

 

• Atualização das parcelas exclusivamente pelo índice IPCA;

 

• Possibilidade de incorporação proporcional do débito atualizado às parcelas vincendas;

 

• Desconto de 15% para pagamento à vista do débito atualizado.

 

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação reforça que a adesão dentro do prazo legal é fundamental para garantir os benefícios previstos na legislação e manter a segurança do investimento realizado no Distrito Industrial.

 

 

O município alerta que a ausência de manifestação dentro do prazo estabelecido poderá resultar na aplicação das sanções e penalidades previstas nas Leis Municipais nº 3.043/09 e nº 3.235/13, além das medidas contratuais cabíveis, incluindo rescisão contratual.

 

 

Os interessados devem procurar o Departamento Municipal de Tributação, Rendas e Cadastros para formalizar sua opção e obter orientações sobre a regularização.

 

• Endereço: Rua Sete de Setembro, 214 – Centro – Batatais/SP

• Telefone: (16) 3660-3400

• E-mail: [email protected]