Prefeitura de Batatais lançará PPI com descontos de até 100% em juros e multas para regularização de débitos municipais
A Prefeitura de Batatais lançará, a partir de agosto, o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), iniciativa que permitirá a pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos municipais com descontos de até 100% em juros e multas e parcelamento em até 72 vezes. A adesão será realizada na Secretaria Municipal de Finanças, no antigo prédio do Banespinha, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h.
O programa contempla débitos tributários municipais vencidos, inscritos ou não em Dívida Ativa e ajuizados ou não, exceto aqueles gerados durante o exercício de 2026. Entre as pendências que poderão ser negociadas estão tributos como IPTU, ISS e Tarifa de Água e Esgoto, além de outros débitos municipais enquadrados nas regras do programa.
O PPI oferece condições diferenciadas de acordo com a forma de pagamento. Quem optar pelo parcelamento em até cinco vezes terá 100% de desconto sobre juros e multas. O benefício será de 90% para até dez parcelas; 80% para até 15 parcelas; 70% para até 24 parcelas; 60% para até 48 parcelas; 50% para até 60 parcelas; e 40% para até 72 parcelas.
Além da redução dos encargos, o programa oferece uma oportunidade para que cidadãos e empresas retomem a regularidade junto ao Município por meio de condições facilitadas de pagamento.
O valor mínimo de cada parcela será de R$ 50, tornando o parcelamento mais acessível para os contribuintes que desejam regularizar sua situação fiscal.
Não poderão ser incluídos no PPI multas de trânsito, débitos de natureza contratual, indenizações devidas ao Município, débitos do Simples Nacional e débitos gerados durante o exercício de 2026.
O programa entrará em vigor após a publicação oficial da lei e terá duração inicial de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias. Para manter os benefícios concedidos, o contribuinte deverá permanecer em dia com o parcelamento, sob pena de cancelamento do acordo em caso de inadimplência.