Prefeitura de Batatais lançará o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado)
A Prefeitura de Batatais lançará, a partir de agosto, o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), oferecendo condições especiais para que pessoas físicas e empresas regularizem débitos municipais com descontos de até 100% em juros e multas e parcelamento em até 72 vezes.
A adesão será feita na Secretaria Municipal de Finanças, no antigo prédio do Banespinha, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h.
O programa contempla débitos tributários municipais vencidos, inscritos ou não em Dívida Ativa e ajuizados ou não, exceto os gerados durante o exercício de 2026.
Entre eles estão tributos como IPTU, ISS e Tarifa de Água e Esgoto, além de outros débitos municipais enquadrados nas regras do programa.
Confira os descontos conforme a forma de pagamento: Até 5 parcelas: 100% de desconto em juros e multas; Até 10 parcelas: 90%; Até 15 parcelas: 80%; Até 24 parcelas: 70%; Até 48 parcelas: 60%; Até 60 parcelas: 50%; Até 72 parcelas: 40%.
O valor mínimo de cada parcela será de R$ 50, tornando o parcelamento mais acessível para quem deseja regularizar sua situação fiscal.
Não poderão ser incluídos no programa multas de trânsito, débitos de natureza contratual, indenizações devidas ao Município, débitos do Simples Nacional e débitos gerados durante o exercício de 2026.
O PPI entrará em vigor após a publicação oficial da lei e terá duração inicial de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias. Para manter os benefícios, será necessário permanecer em dia com o parcelamento, sob pena de cancelamento do acordo em caso de inadimplência.
